Inseminação caseira no Brasil: a luta por reconhecimento jurídico
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Como a prática ganha espaço na sociedade e mobiliza o IBDFAM na defesa da regulamentação
A inseminação caseira, prática na qual a fecundação ocorre fora de clínicas especializadas, tem ganhado cada vez mais espaço no Brasil, especialmente entre casais homoafetivos. Apesar do aumento dos casos, a ausência de regulamentação específica e as divergências de decisões judiciais tornam o caminho para o reconhecimento legal da parentalidade um desafio.
Nos últimos anos, os tribunais brasileiros têm enfrentado casos envolvendo inseminação caseira. Enquanto alguns estados reconhecem a parentalidade com ...
08/05/2025
TJES afasta audiência de testemunhas e autoriza registro de testamento com consenso dos herdeiros
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES autorizou o registro de um testamento particular sem a necessidade de audiência com testemunhas, diante do consenso entre os herdeiros e da comprovação documental da vontade do testador. A decisão considerou a importância da valorização da autonomia privada e da simplificação dos procedimentos sucessórios. ...
08/05/2025
Mês da Adoção: Corregedoria Nacional de Justiça publica novas regras para registro em adoção unilateral
Novas regras para o registro civil em casos de adoção unilateral – quando uma pessoa adota, por decisão judicial, o filho ou a filha de seu cônjuge, companheiro ou companheira – entraram em vigor com a publicação do Provimento nº 191/2025, da Corregedoria Nacional de Justiça. O ato normativo determina a atualização da certidão de nascimento do adotado com a ...
08/05/2025
Rolf Madaleno comenta decisão do STJ sobre imprescritibilidade da partilha em artigo da Revista IBDFAM
A decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que reafirma a inexistência de prazo para que ex-cônjuges solicitem judicialmente a partilha dos bens adquiridos durante o casamento, é tema da seção “Decisão Comentada” da 66ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto, de autoria do jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do Ins ...
07/05/2025
PEC que amplia proteção às pessoas idosas deve ser votada hoje (7) pelo Senado
A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 81/2015, que inclui a proteção à pessoa idosa entre as competências da União, dos estados e do Distrito Federal, deve ser votada pelo Senado nesta quarta-feira (7). A proposta passou pela quinta e última sessão de discussão em primeiro turno no Plenário na terça-feira (6). Apresentada pelo senador Wel ...
07/05/2025
STJ reconhece direito ao registro civil com gênero neutro
Atualizado 08/05/2025 O julgamento do caso de uma pessoa que buscava retificar o registro civil para ser reconhecida como gênero neutro chegou ao fim nessa terça-feira (6), no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Por unanimidade, a Terceira Turma acolheu o recurso e autorizou a retificação. No caso em questão, a pessoa passou por cirurgias e tratamento hormonal durante o processo de afirma&cced ...
07/05/2025
Vítima de violência doméstica consegue guarda unilateral da filha
Uma mulher vítima de violência doméstica conseguiu a guarda unilateral da filha de 2 anos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT. A decisão considerou a Lei 14.713/2023, que estabeleceu medidas mais rigorosas para proteger crianças e adolescentes em ambientes de risco. Conforme a legislação, quando há violência doméstica, a guarda unilateral pode ser solici ...
06/05/2025
STF deve julgar em maio repatriação de crianças em contextos de violência doméstica
A pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF de maio prevê para o dia 28 a análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 4245 e 7686, que tratam da repatriação de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica. As ações questionam um dos pontos da Convenção da Haia, tratado internaciona ...
06/05/2025
Comissão do Senado avalia prioridade na Justiça a mulheres vítimas de violência
O Projeto de Lei 435/2023, que dá prioridade de tramitação aos processos judiciais que envolvem mulheres vítimas de violência física, deve ser votado amanhã (7) pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal. A CCJ se reúne a partir das 9h para analisar o texto, que já teve uma primeira aprovação no colegiado e passar&a ...
06/05/2025
STJ: pensão a viúvo é mantida com base na igualdade de direitos entre os sexos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a pensão por morte concedida ao viúvo de uma ex-participante da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ. O fundo previa o benefício para mulheres dos participantes, independentemente de invalidez, mas restringia o direito aos maridos apenas se fossem inválidos. O caso chegou ao STJ em recurso movido ...
06/05/2025
Comissão da Câmara aprova sanções para descumprimento de normas de acessibilidade para pessoas com deficiência
A proposta que prevê sanções para o descumprimento das normas de acessibilidade contidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência foi aprovada nesta semana pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei 3597/2023 e ao apensado (PL ...